Termos e Condições Gerais 1.4

Versão: 1.4

Data de entrada em vigor: 25/03/2021

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• 1.3
• 1.2
• 1.1
• 1.0

1. Identidade do titular

1.1.O site www.Luckia.pt (designado como o “Site”) é explorado pela Luckia Portugal, S.A. (designada como “Luckia”), uma empresa registada em Portugal com o número de identificação da pessoa colectiva (NIPC) 514049227 e com sede em Avenida António Augusto Aguiar, nº 19 – 4º, Sala B, 1050-012, Lisboa.

1.2. A Luckia é titular das seguientes licenças emitidas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (designado “SRIJ”):

1. Licença nº 014 – Apostas desportivas à cota (emitida a 05/09/2018 e prorrogada até 04/09/2024).
2. Licença nº 015 - Jogos de fortuna ou azar (emitida a 05/09/2018 e prorrogada até 04/09/2024).

As licenças emitidas pelo SRIJ são válidas apenas em Portugal.

1.3. Conforme o Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril que aprovou o Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online - RJO - que regula a atividade de exploração de jogos e apostas online em Portugal e outros Regulamentos aprovados bem como as licenças mencionadas atrás. A Luckia está autorizada a explorar as atividades de apostas desportivas e de jogos de fortuna ou azar através do seu Site.

2. Entidade de controlo, inspecção e regulação

O Controlo, regulação e inspeção da atividade dos jogos e apostas online é da responsabilidade do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) que se encontra integrado no Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

Para mais informações consultar https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/

3. Celebração do Contrato

3.1. Quando o utilizador se regista no site, formaliza com a LUCKIA um contrato de jogo (designado adiante como “Contrato”), constituído pelos seguintes documentos:

1. Presentes Termos e Condições
2. Política de privacidade
3. Regras particulares de apostas e jogos
4. Política de jogo responsável
5. Política de cookies
6. Condições específicas relativas às diferentes ofertas promocionais e bónus

3.2. É fundamental que o utilizador leia e compreenda os documentos do Contrato antes de se registar. O registo requer o preenchimento do formulário e, como prova de aceitação expressa, assinalar o campo “Aceito as Condições gerais, política de cookies, e a política de privacidade da Luckia Portugal S. A. e confirmo que tenho mais de 18 anos”. Deste modo, o Contrato torna-se vinculante em relação jurídica por ambas as partes, a partir desse momento.

3.3. Pelo contrário, ao não aceitar todas ou algumas das disposicões do Contrato ou das suas modificacões subsequentes, o registo de utilizador não será criado e, caso já esteja criado, dever-se-á cessar o uso do software da Luckia e desinstalar o software dos seus dispositivos.

3.4. Este Contrato é aplicável a todos os registos no Site, independentemente do dispositivo de acesso (computador, telemóvel ou tablet). Se de acordo com o dispositivo de acesso, a visualização dos presentes Termos e Condições não for adequada, poderá contactar a Luckia, solicitando o seu envio por e-mail.

4. Modificações do Contrato

4.1 Luckia reserva-se o direito de efetuar, a qualquer altura, modificações, atualizações ou alterações ao Contrato. A Luckia informará os seus utilizadores acerca das modificações realizadas mediante publicação da nova versão do Contrato no seu site.

4.2. Após nova leitura e compreensão das novas condições, os utilizadores que desejarem continuar a jogar e apostar nos serviços oferecidos pela Luckia, deverão aceitar expressamente a nova versão do Contrato de Jogo fazendo um “clique” na janela pop-up de aviso que surge ao aceder pela primeira vez desde a modificação do Site da Luckia, e que servirá de prova de acordo expresso do Contrato.

5. Registar-se na Luckia.pt

5.1. Para poder participar nos serviços de jogos da Luckia.pt é necessário ter uma Conta de Jogador (designada adiante como “Conta de Jogador”). Para ter uma Conta de Jogador é necessário registar-se no Site mediante o preenchimento do formulário de registo.

5.2. No processo de registo do jogador, a Luckia irá recolher e guardar a seguinte informação sobre o utilizador:

1. Nome Completo
2. Data de Nascimento
3. Nacionalidade
4. Profissão
5. Morada de Residência
6. Código Postal
7. País de Residência
8. Número do documento de identificação civil (Cartão de Cidadão/bilhete de identidade ou Passaporte)
9. Número de identificação fiscal (NIF)
10. Endereço de correio eletrónico
11. Nº de Telemóvel (facultativo)
12. Elementos identificadores da titularidade da conta bancária (facultativo)

5.3. Quem se registar deverá assegurar-se que as informações fornecidas são idênticas às presentes no seu documento de identificação, utilizado para registar-se, e comunicar-nos imediatamente acerca de quaisquer alterações a estas informações.

5.4. Validação de dados

5.4.1. A Luckia deve validar a identidade do cliente. Ao preencher o formulário de registo, autoriza a Luckia, ou às pessoas que a Luckia designe como responsáveis do tratamento, a proceder à verificação da identidade do cliente (doravante denominado “Utilizador” ou “Jogador”).

5.4.2. De acordo com os termos da lei, a verificação da identidade é efetuada aquando do registo e só após uma validação da identidade, através dos seguintes meios:

a) Mediante consulta às bases de dados de entidade pública, efetuada, em tempo real, através de ligação à entidade de controlo, inspeção e regulação;

b) Quando não for possível verificar a identidade dos jogadores nos termos do referido anteriormente, a verificação é efetuada através da cópia do documento comprovativo da respetiva identidade, com fotografia e data de nascimento.

c) Enquanto não for validada a sua identidade, a Luckia reserva-se no direito de não permitir o registo do utilizador, ficando impedido de qualquer atividade de jogo em www.luckia.pt até que seja completado o processo de verificação e validação da sua identidade.

d) O utilizador tem a exclusiva responsabilidade de fornecer os dados pessoais e informações bancárias verídicas, mantendo-as permanentemente atualizadas e podendo a qualquer momento modificar as informações pessoais proporcionadas no momento do registo à exceção da data e local de nascimento, número de identificação civil e número de identificação fiscal.

e) O utilizador aceita disponibilizar à Luckia todos os documentos necessários para validação das informações constantes do seu registo.

f) A Luckia poderá exigir a qualquer utilizador a apresentação da documentação prevista nos termos da lei, com a finalidade de validar a sua identidade e os métodos de pagamento utilizados.

g) Enquanto os critérios de validação não forem cumpridos, o utilizador poderá ficar impedido de realizar qualquer atividade de jogo em www.luckia.pt.

h) Aos utilizadores que usem cartões de crédito e/ou débito, poderá ser exigida a apresentação de uma cópia do documento de identificação (Cartão de Cidadão/BI ou Passaporte), comprovativos de morada ou qualquer outro documento que a Luckia considere relevante para esta finalidade, conforme o descrito no artigo 3.º, Ponto 2, do Regulamento n.º 836/2015.

i) O utilizador é o único responsável pela apresentação de documentação legítima.

j) A Luckia reserva-se o direito de excluir utilizadores que facilitem dados pessoais, ou de outra natureza, falsos ou inexatos para usufruir dos Serviços de Jogo oferecidos, impedindo o pagamento de prémios.

5.5. Pessoas que não podem registar-se nem participar nos jogos

5.5.1. O registo e a participação em www.luckia.pt só é permitido a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos, capazes legalmente de celebrar contratos e de atuar com o seu nome próprio e por sua conta.

5.5.2. As seguintes pessoas estão proibidas de se registar no Site e jogar diretamente ou por pessoa interposta em conformidade com o artigo 6 do Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de Abril que aprovou o Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online - RJO -:

a) aos titulares dos órgãos de soberania e aos Representantes da República para as Regiões Autónomas;

b) aos titulares dos órgãos de Governo das Regiões Autónomas;

c) aos Magistrados do Ministério Público, às autoridades policiais, às forças de segurança e aos seus agentes;

d) aos titulares dos órgãos sociais da Luckia relativamente ao site na Internet da Luckia;

e) aos trabalhadores das entidades exploradoras, relativamente ao site na Internet da Luckia;

f) a qualquer pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informáticos dos jogos e apostas online de um determinado site na Internet;

g) a quaisquer pessoas, tais como os dirigentes desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os praticantes desportivos, profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de apostas, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos;

h) aos trabalhadores da entidade de controlo, inspeção e regulação que exerçam tais competências, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 47.º do Decreto-Lei.

i) Quaisquer pessoas tais como os gestores desportivos, os técnicos desportivos, os treinadores, os desportistas, os profissionais e amadores, os juízes, os árbitros, os empresários desportivos e os responsáveis das entidades organizadoras das competições e provas desportivas e das competições e corridas de cavalos objeto de aposta, quando, direta ou indiretamente, tenham ou possam ter qualquer intervenção no resultado dos eventos

j) Qualquer uso dos serviços de jogo oferecidos pela Luckia às pessoas acima referidas constituirá um incumprimento grave do presente Contrato.

5.6. a Luckia não garante que a utilização do Site www.luckia.pt seja legal noutras Jurisdições que não a Portuguesa, e é da exclusiva responsabilidade do Jogador certificar-se do mesmo. Todas as ligações de um IP Português serão redirecionadas para o Site www.luckia.pt e a Luckia não poderá ser responsabilizada por qualquer pena imposta pelas autoridades competentes em consequência da utilização do Site www.luckia.pt em Estados/Jurisdições onde a atividade de Jogos e apostas online não seja autorizada.:

6. A Conta de Jogador

6.1 Ativação da Conta de Jogador

6.1.1. A Conta de Jogador é onde se processam e registam todas as transações realizadas e onde o utilizador pode aceder à informação sobre o saldo, a atividade de jogo (incluindo apostas, prémios e perdas), depósitos, levantamentos e outras transações relacionadas. Estas informações estarão disponíveis online durante, pelo menos, 90 dias.

6.1.2. A cada utilizador só é permitido ter uma Conta de Jogador. Na altura do registo, cada utilizador deve escolher o nome de utilizador e palavra-passe da sua Conta de Jogador.

6.1.3. Estes dados têm caráter confidencial, pelo que o utilizador é obrigado a fazer um uso diligente e a mantê-los em privado. Se o utilizador considerar a qualquer momento que a confidencialidade dos seus dados foi comprometida, deverá informar a Luckia imediatamente.

6.1.4. A Luckia não assume, em nenhuma caso, a responsabilidade do acesso de terceiros à Conta de Jogador, nem assume qualquer responsabilidade, em circunstância nenhuma, por perdas incorridas através do uso não autorizado da palavra-passe por terceiros ou do acesso não autorizado à Conta de Jogo. Os utilizadores poderão modificar a qualquer altura a sua palavra-passe. Não obstante, por motivos de segurança, recomenda-se alterar a palavra-passe de forma periódica.

6.1.5. A Luckia considera válida a sessão de jogo a partir do momento em que é efetuado o início de sessão com o nome de utilizador e palavra-passe corretos. A partir desse momento a Luckia não pode ser responsabilizada pela utilização não autorizada ou uso impróprio de dados pessoais.

6.1.6. A Conta de Jogador serve para uso exclusivo e pessoal do Utilizador e não poderá ser utilizada nem por terceiros, nem para usos profissionais, comerciais ou de negócio.

6.1.7. O Utilizador conhece e aceita que não poderá aceder ao site, utilizando a palavra-passe de outro utilizador, nem tratar, usar ou difundir dados pessoais de outros Utilizadores, nem permitir que outra pessoa possa jogar no seu lugar.

6.1.8. Será emitida apenas uma conta de utilizador por jogador associada ao seu registo e a Luckia não permitirá a criação de contas duplicadas. Qualquer tentativa nesse sentido será repudiada pela Luckia e as eventuais contas de utilizador envolvidas serão suspensas, conforme descrito no artigo nº 7 do Regulamento n.º 836/2015. A Luckia reserva por isso o direito de revogar todos os ganhos obtidos pelo utilizador com recurso a contas duplicadas. Qualquer valor do saldo disponível será devolvido, com a exceção dos montantes depositados e gastos pelo utilizador em apostas.

6.2 Funcionamento da Conta de Jogador

6.2.1. Devido ao caráter pessoal deste contrato, os Utilizadores registados aos quais lhes foram atribuídos uma Conta de Jogador não podem, em nenhum caso, voltar a registar-se como novos Utilizadores com outro nome ou endereço.

6.2.2. Se a Luckia detetar alguma ligação entre as contas de utilizador que permita inferir que são do mesmo utilizador com contas distintas, assumirá a existência de registos múltiplos e, por conseguinte, considerar-se-á como uma infração grave do presente Contrato de Jogo. Em tais casos, a Luckia deverá comunicar o conhecimento deste facto ao Utilizador a fim de que este possa demonstrar a obrigatoriedade de apenas possuir uma Conta de Jogador. Ao mesmo tempo, a Luckia poderá cancelar as apostas realizadas, anular qualquer prémio transferido a uma conta de utilizador, assim como invalidar qualquer bónus obtido.

6.2.3. A Conta de Jogador reflete as transações económicas vinculadas à participação e ao uso dos Serviços de Jogo e qualquer outro serviço adicional que ofereça a Luckia através do Site, incluindo depósitos, cobranças efetuadas pela Luckia decorrentes da participação nos jogos e serviços oferecidos, bem como dos prémios obtidos.

6.2.4. O Utilizador pode consultar, a qualquer momento, o seu histórico de movimentos, transações, participações ou jogos efetuados através do seu Registo de Utilizador.

6.2.5. Ao dinheiro acumulado na Conta de Jogador não se aplicam juros. Em alguns casos podem ser usados, na participação em torneios ou promoções, outras unidades como pontos ou bónus.

6.2.6. As Contas de Jogador não podem apresentar saldo devedor, sendo que podem ser rejeitadas as participações nos Serviços de Jogos e retirados os fundos se não houver saldo suficiente na Conta de Jogador. Sob nenhuma circunstância se pode proceder a transferências de saldos entre Utilizadores e/ou Contas de Jogo.

6.2.7. A ordem de pagamento de prémios atribuídos será realizada na Conta de Jogador desde que sempre foram obtidos em cumprimento das condições dos presentes Termos e Condições Gerais. Os ganhos podem ser utilizados pelo Utilizador para a participação ou uso de outros Serviços de Jogos.

7. Suspensão, Cancelamento e Desativação da Conta de Jogador

7.1.No caso de violação de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições, a Luckia adota as medidas necessárias , para averiguar a conformidade da atuação dos jogadores, incluindo comunicar às entidades competentes , e ao Serviços de Regulação e Inspeção, de Jogos as irregularidades detetadas.A Luckia procede à suspensão da conta, de jogador nos casos legal e regularmente previstos e ainda naqueles que expressamente constem destas regras especificas, recusando o de recusar o acesso à totalidade ou parte dos nossos serviços e, especificamente, recusando a aceitação de quaisquer apostas, transações, levantamentos de ofertas promocionais em vias de investigação enquanto aguarda uma decisão definitiva ou eventualmente uma qualquer decisão jurídica ou judicial.

7.2.Sempre que, nos casos legalmente ou regulamentarmente previstos, a Luckia proceda à desativação, suspensão ou ao cancelamento da conta do jogador, posteriormente e quando aplicável, notificará o utilizador, por escrito, preferencialmente por e-mail enviado para o correio eletrónico indicado no seu ato do registo, dentro de um prazo de vinte e quatro horas (24), com indicação dos respetivos motivos, efeitos e o montante do eventual saldo credor disponível. No mesmo prazo, a Luckia comunicará ao SRIJ a desativação, a suspensão e o cancelamento da conta de jogador, com indicação dos respetivos fundamentos. Por motivos excecionais, devidamente fundamentados e previamente comunicados ao SRIJ, podendo ou não ser previamente comunicado ao jogador, a Luckia poderá não ordenar a transferência imediata do saldo da Conta de Jogador nos casos em que suspeitar que operações efetuadas na Conta de Jogador estejam relacionadas com a prática dos crimes de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Nestes casos, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo serão observadas.

7.3. Conforme a Regulamentação, qualquer Conta de Jogador que permaneça sem acesso ininterrupto durante o período de dois (2) anos, deverá ser suspensa. Ainda conforme a Regulamentação, a Conta deverá ser cancelada quando tenha decorrido um período ininterrupto de dois (2) anos sem acesso a partir da data da suspensão.

7.4. Conforme a Regulamentação, a Conta de Jogador deverá ser desativada pela Luckia sempre que:

a) impenda sobre o jogador uma proibição judicial de jogar;

Nestes casos, a desativação da Conta de Jogador produz efeitos a partir da data em que Luckia seja notificada da decisão. Neste caso, iremos transferir o saldo existente na Conta no prazo máximo de quarenta e oito (48) horas para a conta de levantamento indicada pelo jogador. No presente caso, a desativação da Conta impedirá o jogador de realizar quaisquer operações de jogo.

b) em caso de morte do jogador;

Nestes casos, a Luckia procederá à desativação da Conta de Jogador logo que tenha conhecimento desse facto, procedendo à transferência do saldo da conta do jogador para a conta de levantamento indicada e titulada pelo jogador, no prazo máximo de três (3) dias, a contar da data em que for apresentada a respetiva certidão de óbito.

7.5.A decisão de cancelamento da conta de jogador e o destino do respetivo saldo, salvo nos casos legamente ou regulamentarmente previstos, é determinada pelas autoridades competentes para o processo penal, no caso de haver indícios da prática de crime, ou pelo SRIJ, nos restantes casos.

7.6.No ato da extinção deste Contrato, pela Luckia ou pelo utilizador, pelos meios possíveis previstos nestes Termos, o utilizador concorda e reconhece que:

1. os seus direitos de utilização do software, seja sob a forma transferida ou outra, quer seja propriedade ou criado pela Luckia, ou usado pela Luckia sob licença, e disponibilizado ao utilizador através do Site (“Software”) – cessarão imediatamente;

2. deixará de usar esse Software;

3. removê-lo-á eliminando-o definitivamente do seu computador, unidades de disco rígido, redes e outro material de armazenamento.

No ato de extinção deste Acordo, por qualquer das partes, a não ser que especificado em contrário e sujeito a quaisquer direitos ou obrigações que tenha adquirido anteriormente à extinção, extinguem-se também as obrigações existentes entre o utilizador e a Luckia.

A não ser que, e até que, a Conta de Jogador seja extinta pela Luckia ou pelo utilizador conforme especificado acima, a Conta de Jogador não será extinta.

7.7. Regras Específicas:Ao abrigo do disposto no artigo 15,º do Regulamento n.º 836/2015 que define as regras e procedimentos relativos ao registo e à conta de jogador, a Luckia.pt suspende a conta de jogador :

a) Caso seja detetada alguma atividade de jogo ilegal ou fraudulenta, ou com supeita de o ser por parte do utilizador (entendendo-se por “actividade fraudulenta”, a título exemplificativo, situações de fornecimentos de dados pessoais fraudulentos, alterados, documentos roubados, editados ou falsificados, a prática do jogo de forma isolada ou integrado num grupo de Jogadores, que vise, por qualquer forma, adulterar as regras e os processos de funcionamento do jogo, obter ganhos indevidos ou defraudar outros Jogadores ou a Luckia, a violação das politicas de combate ao branqueamento de capitais e/ou financiamento do terrorismo) a Luckia tomará as devidas medidas necessárias, a suspensão da conta do jogador e retenção de qualquer saldo existente na conta do jogador. Havendo indícios bastantes ou evidências da prática de um crime, a Luckia participará, de imediato os factos às autoridades competentes para o processo penal e remeterá ao SRIJ, no prazo de 24 horas, a comunicação da suspensão da conta de jogador e da imobilização do respetivo saldo, acções que se mantêm até decisão das autoridades competentes que permita o levantamento da suspensão ou cancelamento da conta de jogador e do destino do saldo existente em conta.

b) Caso os elementos de identificação da titularidade da Conta de Pagamento, elencados no ponto 5.2 e obrigatórios (por contraposição aos facultativos ali expressamente previstos) não sejam apresentados pelo utilizador ou não estejam de acordo com os requisitos definidos pelos termos e condições, a Luckia adotará as medidas necessárias até que a situação seja regularizada, designadamente, notificando o utilizador para suprir as deficiências verificadas no prazo concedido, sob pena de suspensão da Conta de Jogador e retenção do saldo de conta, até que seja apresentado um comprovativo válido para o levantamento do saldo.

c) Caso seja observada atividade irregular relacionada com a disponibilização do comprovativo de titularidade da conta de pagamento, a Luckia transmitirá às autoridades competentes os resultados das diligências por si levadas a cabo.

d) No caso de utilização de uma conta de jogador por parte de terceiros que não o seu titular, que indicie um facto análogo à criação de conta em nome de terceiro ou a pratica de “atividade fraudulenta”, tal como acima descrita, a Luckia tomará a seguintes medidas e acções em função da correspondente situação:

d.1) Se a Luckia suspeita que o jogador é conivente com a essa utilização da conta de jogador por terceiros, poderá a respetiva conta de jogador ser suspensa para averiguação.

d.2) Se a Luckia conclui, das investigações levadas a cabo, que o jogador é conivente com essa utilização da conta por terceiros, a conta deve ser encerrada, por violar o disposto no n.º 4 do artigo 40.º do RJO.

d.3) Se a Luckia conclui, das investigações levadas a cabo, que a conta foi acedida sem o consentimento do jogador, a conta manter-se-á activa, convidando o jogador (titular) a alterar a sua palavra-passe.

Em qualquer das situações referidas, o saldo da conta de jogador será transferida para a conta de pagamento da qual o jogador é titular, em conformidade com o previsto no Regulamento n.º 836/2015, ou seja, a pedido do jogador no caso de suspensão da conta de jogador ou independentemente do pedido do jogador, no caso de cancelamento.

e) Se a Luckia detetar que o ato de registo foi realizado a partir de uma jurisdição proibida, entendida como aquelas jurisdições onde a atividade de jogo e apostas online não seja autorizada, a conta de jogador será imediatamente cancelada. Tratando-se de um jogador registado em Portugal, mas que esteja a utilizar a conta de jogador a partir de uma jurisdição proibida, a conta de jogador será suspensa, temporariamente. A suspensão da conta será levantada logo que o jogador tente aceder em Portugal ou a partir de uma jurisdição em que não seja proibido aceder a sítios de jogos num domínio “.pt”

f) Casos de fraude ou uso indevido do sistema técnico de jogo, bem como o aproveitamente indevido de qualquer falha ou exploração de fragilidade técnica de Luckia.pt ou de qualquer jogo apresentado em Luckia.pt é também passível de suspensão preventiva da Conta de Jogador, com cativação dos respectivos saldos.

Caso a Luckia verifique a existência de indícios bastantes que revelem ter o utilizador desenvolvido adição ou dependência ao jogo (depois de esgotados todos os mecanismos e procedimentos previstos no Plano de Jogo Responsável, nomeadamente, no que respeita ao aconselhamento do jogador e ao seu encaminhamento para os centros de apoio especializados), ou no caso de existirem indícios que a conta de jogador está ser aberta ou utilizada por um menor ou por um robô, a Luckia, a título cautelar, suspende a sua conta de jogador, dando conhecimento ao SRIJ dos factos, tomando, quando for o caso, a decisão final de suspensão ou de cancelamento da conta.

8. Depósitos e levantamentos

8.1. O sistema técnico de jogo online e as Aplicações disponibilizados pela Luckia cumprem e observam as leis em vigor relativas ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

8.2. O utilizador declara e garante expressamente que todos os fundos depositados e utilizados para participar na www.luckia.pt são provenientes de fontes legítimas e que não fazem parte de qualquer atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou atividades consideradas ilícitas pela lei tais como branqueamento de capitais ou financiamento de terrorismo. Procedimentos criminais e/ou civis poderão ser instaurados a si e a qualquer pessoa ligada ao seu envolvimento em tais atividades. Reservamos o direito de transmitir discricionariamente qualquer informação, nomeadamente os seus dados pessoais, que seja requerida pelas autoridades públicas competentes. Reservamos, ainda, o direito de reter quaisquer fundos que suspeitemos possuírem ligação a atividades fraudulentas ou ilegais possivelmente ligadas ao branqueamento de capitais e/ou ao financiamento do terrorismo.

8.3. Nos termos da legislação em vigor e regulamentação que possa em qualquer momento ser emitida pela entidade reguladora sobre a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a Luckia reserva-se o direito de tomar todas as diligências necessárias ao seu bom cumprimento. A Luckia reserva por isso o direito de fiscalizar qualquer transferência de fundos, quer sejam depósitos ou levantamentos de qualquer utilizador e de reportar qualquer informação do utilizador às autoridades reguladoras ou criminais e/ou fornecedores de serviços de pagamento.

8.4.A Luckia, como entidade exploradora não irá conceder em nenhum momento, direta ou indiretamente, ao utilizador, qualquer tipo de empréstimo ou mecanismo que permita realizar empréstimos ou transferência de fundos entre jogadores.

8.5. Após a confirmação do depósito, o utilizador poderá utilizar os fundos depositados para jogar em qualquer tipo de jogo apresentado em www.luckia.pt.

8.6. Os depósitos serão creditados na Conta de Jogador assim que a transação bancária for validada com sucesso.

8.7. Os depósitos e levantamentos serão realizados exclusivamente em euros (€).

8.8. O valor mínimo de depósito dependerá do método de depósito utilizado para esse fim. Poderá consultar todos os detalhes na secção de métodos de pagamento em Luckia.pt.

8.9. O utilizador declara que é titular da conta de pagamento indicada à Luckia e que os meios de pagamentos utilizados se encontram associados a essa mesma conta, ou caso tal não seja possível associando-o(s) a uma conta de que este seja titular.

8.10. Os levantamentos deverão, sempre que o método utilizado o permitir, ser efetuados pelo mesmo método utilizado para depósito. Se o método de pagamento utilizado pelo jogador não permitir levantamentos, os mesmos deverão ser efetuados via transferência bancária para a conta indicada pelo utilizador aquando do registo ou para a conta de pagamento por si indicada e titulada e escolhida para o efeito.

8.11. Cumprindo os requisitos legais em vigor (Decreto Lei n.º 66/2015, de 29 de abril e Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro), a sua identidade deve ser verificada pela Luckia. Para o efeito, antes de aprovar qualquer levantamento, devemos ter do nosso lado Comprovativo da titularidade da conta indicada.

Além disso, a Luckia reserva o direito de solicitar, sempre que houver dúvidas, o envio de um novo comprovativo de identidade e, ainda, outras informações adicionais que se verificarem necessárias.

8.12. O saldo existente na Conta de Jogador Luckia só poderá ser transferido para a conta de levantamento indicada pelo jogador. Qualquer transferência de fundos de levantamento de saldo da Conta de Jogador será realizada única e exclusivamente por meio de transferência bancária. Sempre que o utilizador quiser modificar a conta de pagamento ou indicar uma nova, a Luckia irá exigir uma cópia do documento credencial dos elementos de identificação dessa conta de pagamento e da titularidade da mesma. Caso a documentação entregue esteja incompleta, a Luckia não poderá aceitar a alteração solicitada, ou da nova conta de pagamento, de acordo com o artigo n.º 6 do Regulamento n.º 836/2015.

8.13. O utilizador não deverá utilizar nem considerar a Conta de Jogador como sendo uma conta bancária. Nos casos em que depósitos ou levantamentos forem realizados sem que tenham existido ações de jogo ou de apostas, ou ainda quando estas ações forem realizadas utilizando proporções ínfimas dos depósitos iniciais, a Luckia reserva o direito de requerer explicações antes de efetuar a transferência do montante em questão.

8.14. O montante creditado na sua Conta não pode ser transferido para uma outra Conta de outro utilizador do Site.

8.15. Os saldos dos jogadores estão protegidos. Conforme exigido pela Regulamentação, cauções, para garantia do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente o pagamento dos saldos estimados das contas dos jogadores, foram prestadas pela Luckia. A obtenção das licenças emitidas pelo SRIJ são condicionadas, entre outros, ao pagamento destas garantias, bem como à demonstração de autonomia financeira da empresa.

9. Direitos e Obrigações  do Utilizador

Em conformidade com os termos previstos na legislação em vigor, informa-se seguidamente os direitos e deveres dos jogadores.

9.1. Direitos do Jogador

Os jogadores têm direito a:

1. Receber os prémios que lhes sejam devidos;
2. Jogar livremente e sem qualquer tipo de coação;
3. Dispor, em qualquer momento, de informação sobre as quantias jogadas ou apostadas e sobre o saldo da respetiva Conta de Jogador;
4. Identificar-se, de um modo seguro, junto da entidade exploradora;
5. Ver garantida a sua privacidade e a proteção dos dados disponibilizados à entidade exploradora para efeitos do seu registo de jogador;
6. Conhecer, a todo o momento, a identificação e os contactos da entidade exploradora e, caso pretenda apresentar reclamação, o modo como deve proceder;
7. Ter disponível, no site informação sobre a prática de jogo responsável;
8. Ter informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre as regras dos jogos e apostas online, sobre os métodos de pagamento admitidos, sobre os valores mínimos e máximos de aposta e sobre as regras de cálculo e de pagamento dos prémios;
9. Ter informação sobre o modo de acesso aos seus dados pessoais;
10. Ter informação sobre as proibições de jogar, nomeadamente as relativas aos menores, aos incapazes e aos que, voluntária ou judicialmente, estejam impedidos de jogar;
11. Ser informado sobre alertas contra as práticas excessivas de jogos e apostas online e sobre o direito de autoexclusão dos jogadores;
12. Ser informado sobre eventos suspensos ou cancelados que estejam disponibilizados na plataforma de jogo como eventos ativos para submissão de apostas.
13. Ser informado sobre a entidade exploradora e da entidade de controlo, inspeção e regulamentação;
14. Ter informação sobre a referência relativa à licença da entidade exploradora para a exploração de jogos e apostas online;

9.2. Obrigações do Jogador

Os jogadores estão obrigados, nomeadamente, a:

1. Identificar-se perante a entidade exploradora, de acordo com as regras estabelecidas no RJO;
2. Indicar, no ato de registo presente na Internet, uma conta de pagamento de que sejam titulares e na qual devem ser creditados todos os montantes transferidos a partir da Conta de Jogador;
3. Fornecer à entidade exploradora uma cópia do documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento acima referida, para efeitos de recebimento dos saldos da Conta de Jogador;
4. Não perturbar o normal funcionamento dos jogos e apostas online;
5. Cumprir a lei, bem como os regulamentos, instruções e orientações da entidade de controlo, inspeção e regulação.
6. Devolver à Luckia os ganhos creditados indevidamente devido a apostas encerradas de forma incorreta ou qualquer outra falha do sistema. Deste modo, o Utilizador autoriza a Luckia a efetuar as correções necessárias correspondentes na sua Conta de Jogo.

10. Jogo Responsável

10.1. A Luckia conta com uma Política de Jogo Responsável, que pode ser acedida aqui: https://www.luckia.pt/legal/jogo-responsavel

10.2. www.luckia.pt é um Site seguro e responsável que disponibiliza mecanismos que permitem impor limites de depósitos e apostas, bem como de auto-excluir-se do Site a fim de possibilitar o controlo da sua atividade de jogo.

10.3. Auto-exclusão

10.3.1. O jogador tem o direito a autoexcluir-se a qualquer momento diretamente no site, ficando impedido de jogar no mesmo durante o período por si indicado. Para o efeito, a Luckia colocará à sua disposição os mecanismos de autoexclusão no site. O jogador autoexcluído, imediatamente após a sua autoexclusão, não poderá realizar novas apostas ou depósitos. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada por si, ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, o jogador pode comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação.

10.3.2 Mais informamos de que terá, ainda, o direito de autoexcluir-se junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Ao comunicar a sua vontade ao Regulador ficará impedido de jogar nos sites de todas as entidades exploradoras.

10.3.3. Durante a autoexclusão temporária, os jogadores poderão solicitar o levantamento dos fundos da sua Conta de Jogador. Se a autoexclusão é por período indeterminado, o saldo disponível Conta de Jogador será imediatamente transferido para a conta de levantamento de titularidade do jogador indicada no ato do registo.

10.4. Rescisão de contrato

10.4.1. Para qualquer pedido de cancelamento de conta pelo jogador, o mesmo deverá enviar um documento, expressando seu desejo de rescindir o contrato. Neste documento, o jogador deverá indicar o seu nome de utilizador, nome completo e data de nascimento.

Adicionalmente, o jogador deverá enviar uma cópia da frente e do verso do seu documento identificativo, o mesmo utilizado para se registar na Luckia.pt.

10.4.2. O pedido deverá ser feito para o nosso email em [email protected] ou, alternativamente, para o nosso endereço em: Luckia Portugal, S. A., Avenida António Augusto Aguiar, nº 19 - 4º, Sala B, 1050-012, Lisboa.

10.4.3. Após o a receção do documento e, a conta estar devidamente cancelada, o jogador será notificado por e-mail a confirmar o cancelamento.

10.5. Revogação de rescisão de contrato

10.5.1. Para qualquer pedido de revogação da rescisão de contrato, deverá enviar um email, expressando o seu desejo em alterar o pedido inicial de cancelamento de conta. No documento, o jugador deverá referir o seu nome de utilizador, nome completo e data de nascimento.

Adicionalmente, deverá também enviar uma cópia da frente e verso do seu documento identificativo, o mesmo utilizado para realizar o registo na Luckia.pt.

10.5.2. O pedido poderá ser realizado através do envio de um email para o nosso correio eletrónico em [email protected].

10.5.3. Após a receção do documento, o pedido será devidamente analisado e, caso não se identifique nenhuma imposição legal, o jogador será informado passados 7 dias, tendo, a partir desse momento, a possibilidade de criar uma nova conta.

10.6 Limites máximos de depósito e de aposta

10.6.1. Cada jogador, na secção “A minha conta”, pode fixar limites de valores dos seus próprios depósitos e apostas, os quais, uma vez fixados pelo jogador, serão aplicados, de imediato, pela entidade exploradora.

10.6.2. Os limites de depósito e de apostas fixados pelo jogador podem ser reduzidos, aumentados ou extintos por vontade expressa do jogador, manifestada junto da entidade exploradora, produzindo os novos limites efeitos imediatos, no caso de diminuição, e 24 horas a contar da manifestação de vontade do jogador, no caso de aumento ou extinção daqueles limites.

11. Métodos de pagamento

11.1 Os métodos de depósito e levantamento e as suas condições especiais estão disponíveis no Site da Luckia na Secção Informativa sobre os Métodos de depósito e levantamento

11.2 A Luckia reserva-se o direito, em conformidade com as disposições dos Métodos de depósito, de usar processadores de pagamento eletrónicos de terceiros e/ou instituições financeiras para processar os pagamentos feitos pelos Utilizadores em relação com o uso dos Serviços de Jogos. Sempre que não houver conflito com as disposições do presente Contrato de Jogo, o Utilizador aceita cumprir os termos e condições de tais terceiros processadores de pagamentos eletrónicos ou instituições financeiras.

11.3 O Jogador deve fornecer à Luckia cópia do documento comprovativo dos elementos identificadores da conta de pagamento e da titularidade da mesma, através de correio eletrónico [email protected].

11.4 O documento comprovativo da titularidade da conta de pagamento deverá respeitar as orientações definidas pela Luckia e que podem ser consultadas através do seguinte link: https://www.luckia.pt/perguntas/levantar/

11.5 É responsabilidade do utilizador relatar os seus lucros e prejuízos às autoridades fiscais e outras autoridades competentes em Portugal, se for necessário.

12. Promoções, bónus ou ofertas especiais

12.1 A Luckia poderá disponibilizar aos Utilizadores, através do seu site, promoções, bónus ou ofertas especiais que estarão sujeitas a termos e condições específicos e devem ser utilizados considerando os mesmos.

12.2 Os Termos e Condições Específicos ("Termos Específicos") de um qualquer bónus e/ou promoção terão prioridade, em caso de uma qualquer inconsistência ou discrepância.

12.3 Os bónus atribuídos nas promoções e os ganhos associados aos mesmos devem ser apostados dentro do prazo estipulado nas condições específicas de cada promoção. Se, após o termo desse período, não forem cumpridas as condições gerais e específicas, a Luckia cancelará a quantidade de bónus alocada e os ganhos gerados pelo mesmo.

12.4 A informação atualizada sobre o estado de utilização do bónus estará sempre disponível no Site, uma vez identificado como um utilizador da Luckia.

12.5 A Luckia reserva-se o direito de rever, negar ou suspender a alocação de bónus para qualquer conta suspeita de não respeitar quer as condições desta oferta, quer as condições gerais do contrato aceites pelo utilizador.

12.6 A Luckia disponibiliza bónus e promoções para que os jogadores façam uso dos mesmos de boa-fé.

12.7 A Luckia reserva-se o direito de não proceder ao reembolso dos depósitos efetuados, saldos ou bónus obtidos na Conta de Jogador, caso exista suspeita de práticas abusivas.

12.8 A Luckia reserva-se o direito de modificar, alterar, suspender ou finalizar a promoção a qualquer altura, cessando a alocação de bónus para novos utilizadores e/ou a sua utilização por parte dos que ainda não os tiverem utilizado na sua totalidade.

12.9 Apenas apostas realizadas com saldo de bónus são consideradas para o cálculo das condições de conversão dos ganhos correspondente em saldo real.

13. Apostas anuladas em apostas desportivas à cota

Segundo o Regulamento n.º 903-A/2015, que define as regras de execução das apostas desportivas à cota, o nº 21 prevê que as situações em que podem ser anuladas as apostas realizadas numa competição e ou evento desportivo são:

a) quando, por qualquer motivo, a competição e ou o evento desportivo seja cancelado;

b) quando o evento desportivo for adiado por mais de 24 horas relativamente à hora marcada para o seu início ou pelo período indicado nas regras específicas se este for superior.

14. Política de Privacidade

14.1 Os jogadores ficam sujeitos ao cumprimento dos princípios e regras decorrentes da legislação em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e a fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

14.2 Os dados de utilizador são considerados confidenciais e guardados em segurança de acordo com a Política de Privacidade da Luckia.pt que faz parte integrante do Contrato. Poderá consultar a Política de Privacidade da Luckia.pt aqui.

14.3 As pessoas que, ao colaborar com a Luckia no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais disponibilizados pelo utilizador ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, nos termos do artigo 17º da Lei 67/98, de 26 de outubro.

15. Propriedade Intelectual

15.1. Todos os direitos autorais, marcas comerciais, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sobre qualquer material ou conteúdo (incluindo sem se limitar a software, dados, aplicações, informação, texto, fotografias, música, som, vídeos, gráficos, logótipos, símbolos, trabalho artístico, e outro material ou imagens em movimento) contidos neste Site (designado adiante como "Conteúdo") são propriedade da Luckia ou foram licenciados para nossa utilização pelos seus legítimos proprietários como parte dos nossos serviços.

15.2. Não é permitido qualquer uso de tais materiais ou direitos sem o expresso consentimento prévio, por escrito, do proprietário. Todos estes direitos são expressamente reservados.

15.3. Em particular, aceita, a respeito de qualquer conteúdo, na sua totalidade ou em parte, não realizar qualquer uma das atividades proibidas listadas abaixo:

a) Usar o Site de qualquer forma ilegal ou para fins ilegais, ou de alguma forma contrária à dos termos e condições do Contrato;

b) Vender, atribuir, sublicenciar ou transmitir, qualquer formato, a terceiros, ou permitir o acesso a terceiros, a não ser nos limites expressamente autorizados;

c) Alterar, editar, modificar, reestruturar ou adaptar de qualquer outra forma;

d) Copiar, redistribuir, descompilar ou tentar aceder ao código fonte para qualquer fim;

e) Concedemos-lhe um direito pessoal não exclusivo, não transferível e não transmissível de utilizar o Conteúdo através do seu PC, telemóvel, tablet ou outro dispositivo de acesso, exclusivamente para fins privados e não comerciais, sob reserva de respeitar estritamente o Contrato.

f) O uso do software ou do resto do Conteúdo não concede nenhuma propriedade intelectual sobre o mesmo.

g) Caso o site contenha links que redirecionam para outros sites e para recursos de terceiros, os mesmos serão subadministrados exclusivamente com fins administrativos. A Luckia não tem qualquer controlo sobre os conteúdos presentes nos sites e recursos de terceiros, e não assume nenhuma responsabilidade por qualquer perda ou dano decorrentes do seu uso. A aprovação do conteúdo presente nos links que redirecionam para sites de terceiros com produtos e serviços próprios, não é da responsabilidade da Luckia.

16. Responsabilidade

16.1. Todos os utilizadores registados no site, isentarão a Luckia de qualquer responsabilidade das ações tomadas na utilização do Site (por si ou por terceiros que venham a utilizar as suas informações de início de sessão) que seja contrária aos direitos de terceiros, aos presentes Termos e Condições e demais textos aqui mencionados ou, mais genericamente, a quaisquer leis e regulamentos.

16.2. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos e Condições e de acordo com as disposições legais em vigor, o utilizador aceita que a Luckia não será, em nenhum caso, responsabilizada em relação ao próprio utilizador ou a terceiros, sob o fundamento de responsabilidade contractual ou extracontratual, por factos ocorridos involuntariamente ou independentemente da nossa vontade, de qualquer prejuízo direto ou indireto e de qualquer perda de ganhos ou rendimentos que resultarem, nomeadamente:

a) De quaisquer atrasos ou interrupções no serviço, erros em qualquer informação ou nos serviços fornecidos, tais como entrada e transmissão de dados, qualquer perda de dados ligada à interrupção de comunicação ou de rede, qualquer transmissão acidental de vírus ou outros agentes prejudiciais, qualquer utilização não autorizada ou imprópria da sua Conta, ou ainda de todos os casos fortuitos e de força maior;

b) Da sua utilização dos sites parceiros da Luckia, acessíveis por meio das hiperligações disponíveis no Site;

c) Quaisquer erros ou avarias no software, que sejam ou venham a ser evidenciados pela Luckia, em quaisquer dos seus sistemas ou nos sistemas providenciados por um dos seus fornecedores de software.

17. Serviço de Apoio ao Cliente

17.1. Através dos contactos disponibilizados no nosso Apoio ao Utilizador publicados no site, poderá contactar-nos a qualquer momento, caso disponha de alguma dúvida ou necessite de ajuda.

17.3. Para fornecer um melhor serviço e para sua proteção, as conversas telefónicas e outras comunicações registadas poderão ser gravadas.

17.4. Caso tenha alguma reclamação a realizar, contacte o nosso serviço de Apoio ao Utilizador através do endereço de email [email protected].

17.5. Tomaremos todas as providências ao nosso alcance para resolver o problema reportado.

17.6. Quaisquer reclamações relativas ao histórico da sua Conta de Jogador ou ao seu saldo deverão ser realizadas num prazo de catorze (14) dias a partir do momento da publicação da informação no Site.

17.7. A Luckia não está obrigada a investigar ou dar seguimento a uma queixa realizada por um utilizador em relação a outro utilizador.

18. Vigência do Contrato de Jogo

O presente Contrato do Jogo entrará em vigor uma vez que o Utilizador, tendo anteriormente lido e compreendido este Contrato, preencha o Formulário de Registo na sua totalidade e marque o campo " Aceito as Condições gerais, política de cookies, e a política de privacidade da Luckia Portugal S. A. e confirmo que tenho mais de 18 anos", e continuará vigente até a sua finalização em conformidade com os termos no mesmo estabelecidos.

19. Idioma

O presente Contrato de Jogo está redigido em português e em caso de conflito com qualquer uma das versões traduzidas do mesmo prevalecerá o presente.

20. Disposições relativas a jogos específicos

As modalidades de jogos que compõem a oferta de Serviços de Jogos, bem como as Regras Particulares de cada Jogo, instruções de jogo, tabelas de prémios que regulam os mesmos, podem ser consultadas a qualquer altura pelo Utilizador no Site.

21. Lei aplicável e Jurisdição

O presente Contrato de Jogo e as relações entre o Utilizador e a Luckia serão regidos e interpretados em conformidade com a legislação de Portugal. Qualquer disputa ou desacordo que possa surgir em relação à execução do presente Contrato estará sujeita à jurisdição dos Tribunais da cidade de Lisboa (Portugal).